AREsp 2820751 - DECISAO

AREsp 2820751 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, embora natureza e quantidade da droga sejam relevantes, não se pode afastar automaticamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusiva nesses elementos quando ausentes outros indícios concretos de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa. No caso concreto, diante da primariedade e bons antecedentes do réu e da insuficiência de elementos que comprovem habitualidade, aplicou-se a causa de diminuição em metade (1/2), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando a substituição da pena...

Parties
Agravante E Recorrente: GILBERTO RIBAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido (reconsideração Da Decisão Presidencial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

GILBERTO RIBAS REIS

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido (reconsideração Da Decisão Presidencial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da diminuição prevista no § 4º do art. 33
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que, embora natureza e quantidade da droga sejam relevantes, não se pode afastar automaticamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base exclusiva nesses elementos quando ausentes outros indícios concretos de dedicação habitual ao tráfico ou de integração em organização criminosa. No caso concreto, diante da primariedade e bons antecedentes do réu e da insuficiência de elementos que comprovem habitualidade, aplicou-se a causa de diminuição em metade (1/2), reduzindo a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto e determinando a substituição da pena...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão proferida às e-STJ fls. 393/394 e conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial