HC 930664 - DECISAO

HC 930664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede apreciação nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS MOREIRA DAMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MARCOS MOREIRA DAMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Afasta mento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede apreciação nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.