AREsp 2727420 - DECISAO

AREsp 2727420 - DECISAO

O STJ entendeu que não é admissível afastar a minorante do art. 33, §4º com base em ações penais em curso ou condenações não transitadas em julgado, por violar a presunção de inocência e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1139). Assim, aplicada a redução da pena na fração de 1/3 em razão da variedade e nocividade das drogas apreendidas, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 360 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Uso De Ações Penais Em Curso Para Afastar Privilégio, Súmula 7 Do STJ, Presunção De Inocência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Uso De Ações Penais Em Curso Para Afastar Privilégio Súmula 7 Do STJ Presunção De Inocência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ CARLOS ROCHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se ações penais em curso ou condenações não transitadas em julgado podem fundamentar a negativa da minorante
  3. 3 Qual a fração redutora aplicável diante da variedade e nocividade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não é admissível afastar a minorante do art. 33, §4º com base em ações penais em curso ou condenações não transitadas em julgado, por violar a presunção de inocência e a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1139). Assim, aplicada a redução da pena na fração de 1/3 em razão da variedade e nocividade das drogas apreendidas, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 360 dias-multa, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixada a pena em 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 360 dias-multa.
  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser aplicada pelo Juiz da Execução.