AREsp 2808118 - DECISAO

AREsp 2808118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime para o disposto no art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, confissões e degravações de aparelhos) para o qual a Súmula 7 do STJ impõe óbice, sendo suficiente o conjunto probatório apontado pela Corte de origem para manter a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: SAMUEL VELOSO FEITOZA; Corréu: ALAN DOURADO BOTELHO; Usuário/testemunha: MARCOS PAULO REZENDE BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

SAMUEL VELOSO FEITOZA

Agravante

ALAN DOURADO BOTELHO

Corréu

MARCOS PAULO REZENDE BARBOSA

Usuário/testemunha

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para o crime de posse/porte para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime para o disposto no art. 28 da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, confissões e degravações de aparelhos) para o qual a Súmula 7 do STJ impõe óbice, sendo suficiente o conjunto probatório apontado pela Corte de origem para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.