RHC 209481 - DECISAO

RHC 209481 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack) e pela existência de elementos indicativos de reiteração delitiva; assim, foram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da medida, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas do art. 319 do CPP, e inviável aferir desproporção ou violação do princípio da homogeneidade na estreita via do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante: HERIK VIEIRA ROCHA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

HERIK VIEIRA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack) e pela existência de elementos indicativos de reiteração delitiva; assim, foram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da medida, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas do art. 319 do CPP, e inviável aferir desproporção ou violação do princípio da homogeneidade na estreita via do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.