HC 863523 - DECISAO

HC 863523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; somente seria possível concedê-lo de ofício se houvesse flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, o que não ocorreu. A alegação de erro material na dosimetria foi rejeitada porque o acórdão de origem compensou parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e, na segunda fase, utilizou uma condenação para compensar e outra para exasperar em 1/3. A alegação de bis in idem não foi examinada pela corte a quo, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VALMIR BATISTA DOS SANTOS; Impetrado/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

VALMIR BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegado erro material na dosimetria
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; somente seria possível concedê-lo de ofício se houvesse flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, o que não ocorreu. A alegação de erro material na dosimetria foi rejeitada porque o acórdão de origem compensou parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e, na segunda fase, utilizou uma condenação para compensar e outra para exasperar em 1/3. A alegação de bis in idem não foi examinada pela corte a quo, impedindo seu exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.