HC 973730 - DECISAO

HC 973730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado (2018) e por configurar reiteração de impetração já apreciada (HC n. 851.010/SP e HC n. 566.035/SP); ainda, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, em respeito à segurança jurídica.

Parties
Paciente: PABLO LUIZ FIDENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000897-14.2014.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Flagrante, Prisão Por Guardas Civis Municipais, Denúncia Anônima, Revisão De Condenação Após Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Flagrante Prisão Por Guardas Civis Municipais Denúncia Anônima Revisão De Condenação Após Trânsito Em Julgado

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Parties

PABLO LUIZ FIDENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000897-14.2014.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais com base em denúncia anônima
  3. 3 Existência de animus associativo estável para caracterização de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de revisão de condenação com trânsito em julgado (2018) e por configurar reiteração de impetração já apreciada (HC n. 851.010/SP e HC n. 566.035/SP); ainda, mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.