REsp 1972034 - DECISAO

REsp 1972034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente o indeferimento das diligências, não se demonstrando a imprescindibilidade das provas pretendidas nem o prejuízo capaz de configurar cerceamento de defesa; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório, e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi adequada por se tratar de galpão vinculado à escola de samba, sendo ainda insuscetível de reexame fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LANDERSON BARROS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Local (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Majorante Por Local (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

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Parties

LANDERSON BARROS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 155, 239, 386, 402 e 494 c/c art. 3º do Código de Processo Penal
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  3. 3 Suposta insuficiência de prova para condenação pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente o indeferimento das diligências, não se demonstrando a imprescindibilidade das provas pretendidas nem o prejuízo capaz de configurar cerceamento de defesa; a materialidade e autoria do tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório, e a aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 foi adequada por se tratar de galpão vinculado à escola de samba, sendo ainda insuscetível de reexame fático-probatório na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.