REsp 2098103 - DECISAO

REsp 2098103 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ de que a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento da pena além de 1/6 sem fundamentação concreta, o recurso especial foi provido para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6, redimensionando a pena e mantendo as demais majorações decorrentes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: GILMAR RODRIGUES DOURADO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 e redimensionar a pena nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravantes (art. 40, V E VI, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravantes (art. 40, V E Vi, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GILMAR RODRIGUES DOURADO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena pela reincidência específica além de 1/6
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6
  3. 3 Redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ de que a reincidência específica, isoladamente, não justifica aumento da pena além de 1/6 sem fundamentação concreta, o recurso especial foi provido para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6, redimensionando a pena e mantendo as demais majorações decorrentes do art. 40, V e VI, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a fração da agravante da reincidência de 1/5 para 1/6 e redimensionar a pena nos termos delineados.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados.
  • Pena definitiva fixada em 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 840 dias-multa.