AREsp 2655146 - DECISAO

AREsp 2655146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não há fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 2/3, procedeu-se nova dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL DA CONCEIÇÃO LOPESA JUNIOR; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e promover nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SAMUEL DA CONCEIÇÃO LOPESA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º
  3. 3 Valoração do local de prisão dominado por facção como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não há fundamento suficiente para afastar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena em 2/3, procedeu-se nova dosimetria e fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e promover nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.