REsp 2151522 - DECISAO

REsp 2151522 - DECISAO

O STJ entendeu que inquéritos policiais em curso não são fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade e natureza da droga, quando já utilizadas na fixação da pena-base, não podem isoladamente justificar o afastamento da minorante; aplicou-se, portanto, o art. 33, §4º, reduzindo a pena na fração máxima de 2/3 e fixando regime inicial aberto conforme Súmula Vinculante 59 do STF.

Parties
Recorrente: MAURICELIA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inquéritos Policiais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inquéritos Policiais Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MAURICELIA DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que inquéritos policiais em curso não são fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e que a quantidade e natureza da droga, quando já utilizadas na fixação da pena-base, não podem isoladamente justificar o afastamento da minorante; aplicou-se, portanto, o art. 33, §4º, reduzindo a pena na fração máxima de 2/3 e fixando regime inicial aberto conforme Súmula Vinculante 59 do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão