HC 934942 - DECISAO

HC 934942 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a denúncia foi recebida com base em lastro probatório mínimo (APFD, auto de apreensão, exame preliminar), a tese de excesso de prazo ficou prejudicada pelo recebimento da denúncia e pela designação de audiência para réu solto, e a apreciação aprofundada da matéria probatória implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERREIRA DE AZARA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Descriminalização Por Pequena Quantidade Para Uso Pessoal, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo No Inquérito Policial Descriminalização Por Pequena Quantidade Para Uso Pessoal Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE FERREIRA DE AZARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Trancamento da ação penal por excesso de prazo do inquérito
  3. 3 Descriminalização da conduta em razão da pequena quantidade de droga apreendida (RE 635.659/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a denúncia foi recebida com base em lastro probatório mínimo (APFD, auto de apreensão, exame preliminar), a tese de excesso de prazo ficou prejudicada pelo recebimento da denúncia e pela designação de audiência para réu solto, e a apreciação aprofundada da matéria probatória implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se