REsp 2061634 - DECISAO

REsp 2061634 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a detração do tempo de prisão provisória, prevista no art. 387, §2º, do CPP (Lei n. 12.736/2012), para determinar o regime inicial semiaberto, distinguindo essa hipótese dos requisitos de progressão de regime na execução penal (relativos a crimes hediondos); assim, a fixação do regime observou proporcionalidade e individualização, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: CLE USA CAMPOS DE MOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

CLE USA CAMPOS DE MOURA PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Efeito da natureza de crime hediondo sobre a possibilidade de alteração do regime inicial e requisitos para progressão de regime
  3. 3 Distinção entre detração para fixação do regime inicial e requisitos de progressão na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a detração do tempo de prisão provisória, prevista no art. 387, §2º, do CPP (Lei n. 12.736/2012), para determinar o regime inicial semiaberto, distinguindo essa hipótese dos requisitos de progressão de regime na execução penal (relativos a crimes hediondos); assim, a fixação do regime observou proporcionalidade e individualização, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.