HC 973282 - DECISAO

HC 973282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal já manejados, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; as instâncias ordinárias corretamente exasperaram a pena e afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da elevada quantidade apreendida e das circunstâncias do caso, e o writ constitui reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Parties
Paciente: Fabio da Silva Souza; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Fabio da Silva Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de bis in idem pelo uso da mesma circunstância judicial na dosimetria e no regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque atua como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal já manejados, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; as instâncias ordinárias corretamente exasperaram a pena e afastaram a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante da elevada quantidade apreendida e das circunstâncias do caso, e o writ constitui reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.