RHC 205173 - DECISAO

RHC 205173 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e haja reincidência específica, considerando a quantidade apreendida (226,03g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de envolvimento do paciente na mercancia de entorpecente
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência da quantidade apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e haja reincidência específica, considerando a quantidade apreendida (226,03g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem adequadas, necessárias e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
  • Medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau