AREsp 2430569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recurso especial carecia de indicação precisa da norma infraconstitucional e de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.029 do CPC; Súmulas 284 do STF por analogia e 182 do STJ); ademais, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANIEL ROCHA DA SILVA; Órgão De Origem Da Decisão Hostilizada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Bis in Idem Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL ROCHA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Da Decisão Hostilizada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pressupõe reexame de provas e, portanto, é inadmissível em razão da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Se o recurso especial indicou a norma infraconstitucional supostamente violada, nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o recurso especial carecia de indicação precisa da norma infraconstitucional e de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.029 do CPC; Súmulas 284 do STF por analogia e 182 do STJ); ademais, a majoração da pena-base foi considerada devidamente fundamentada com base na quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.