REsp 2003307 - DECISAO

REsp 2003307 - DECISAO

O recurso especial visa reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto o recurso é inadmissível e não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido de reexame de provas
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria da pena (referido em precedente)
  3. 3 Restabelecimento de condenação por tráfico de drogas após revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso especial visa reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; portanto o recurso é inadmissível e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.