AREsp 2525894 - DECISAO

AREsp 2525894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a não incidência da minorante do art. 33, §4º, com base em premissas fáticas (quantidade/diversidade de drogas, balanças, anotações, associação com outro agente, confissão) cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO JOSE PEDREIRA LANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Violação De Domicílio, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Violação De Domicílio Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

TIAGO JOSE PEDREIRA LANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Legalidade de busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou a não incidência da minorante do art. 33, §4º, com base em premissas fáticas (quantidade/diversidade de drogas, balanças, anotações, associação com outro agente, confissão) cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.