HC 963011 - DECISAO

HC 963011 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do delito, quantidade expressiva de droga apreendida (transporte interestadual de aproximadamente 15,8 kg de maconha), prova da materialidade e indícios de autoria, além do risco à ordem pública, sendo insuficientes, no juízo prefacial, medidas cautelares diversas; questões não examinadas pelo juízo de origem (como conversão para prisão domiciliar) não puderam ser conhecidas pelo STJ.

Parties
Paciente: CAMILA DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CAMILA DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela gravidade concreta do delito, quantidade expressiva de droga apreendida (transporte interestadual de aproximadamente 15,8 kg de maconha), prova da materialidade e indícios de autoria, além do risco à ordem pública, sendo insuficientes, no juízo prefacial, medidas cautelares diversas; questões não examinadas pelo juízo de origem (como conversão para prisão domiciliar) não puderam ser conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.