HC 977725 - DECISAO

HC 977725 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por não demonstrar o constrangimento ilegal de forma individualizada e por não impugnar os fundamentos que levaram à reforma da sentença, violando o princípio da dialeticidade, ônus que se aplica também ao habeas corpus.

Parties
Paciente: VALMIR CARLOS DE OLIVEIRA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALMIR CARLOS DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 deficiente individualização do suposto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por não demonstrar o constrangimento ilegal de forma individualizada e por não impugnar os fundamentos que levaram à reforma da sentença, violando o princípio da dialeticidade, ônus que se aplica também ao habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.