HC 971309 - DECISAO

HC 971309 - DECISAO

A prisão preventiva da paciente foi revogada porque o decreto que a converteu em preventiva não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; limitou-se a apontar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, sem indicar risco fundado à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu a ordem determinando a soltura, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: JHENIFER RAILANE CAMPOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concedendo a Soltura Da Paciente, Após Agravo Regimental)
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JHENIFER RAILANE CAMPOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concedendo a Soltura Da Paciente, Após Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva da paciente foi revogada porque o decreto que a converteu em preventiva não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; limitou-se a apontar gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal, sem indicar risco fundado à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, razão pela qual se concedeu a ordem determinando a soltura, com possibilidade de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova custódia se devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar, desde que fundamentada concretamente