HC 972145 - DECISAO

HC 972145 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi cumprido fora do prazo de validade e houve flagrante pescaria probatória, caracterizando excesso estatal e constrangimento ilegal, impondo o restabelecimento da sentença absolutória proferida na 10ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS.

Parties
Paciente: THIALLES MEDEIROS SUMARIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 5063274-24.2019.8.21.0001/RS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Por Prazo De Validade, Pescaria Probatória, Garantias Constitucionais (art. 5º, X E Xi)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Por Prazo De Validade Pescaria Probatória Garantias Constitucionais (art. 5º, X E Xi)

Case Brief

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Parties

THIALLES MEDEIROS SUMARIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão após o prazo de validade
  2. 2 Caracterização de 'pescaria probatória' e excesso estatal
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca e apreensão irregular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o mandado de busca e apreensão foi cumprido fora do prazo de validade e houve flagrante pescaria probatória, caracterizando excesso estatal e constrangimento ilegal, impondo o restabelecimento da sentença absolutória proferida na 10ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 5063274-24.2019.8.21.0001/RS.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida na Ação Penal n. 5063274-24.2019.8.21.0001/RS, da 10ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Porto Alegre/RS.
  • Comunique-se com urgência.