HC 771726 - DECISAO

HC 771726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a revogar a decisão; a busca pessoal e a subsequente indicação de entrada no domicílio foram consideradas justificadas pela fuga e lançamento de objeto pelo paciente, e a confissão foi qualificada como parcial e não espontânea, não tendo servido de fundamento decisivo para a condenação.

Parties
Paciente: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA RAYMUNDO; Paciente: MATHEUS LUCAS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Flagrante, Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Invasão De Domicílio Flagrante Confissão +4 more

Case Brief

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Parties

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA RAYMUNDO

Paciente

MATHEUS LUCAS MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 legalidade da entrada no domicílio indicada por terceiro
  3. 3 caráter de flagrante e prescindibilidade de mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a revogar a decisão; a busca pessoal e a subsequente indicação de entrada no domicílio foram consideradas justificadas pela fuga e lançamento de objeto pelo paciente, e a confissão foi qualificada como parcial e não espontânea, não tendo servido de fundamento decisivo para a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus