RHC 210594 - DECISAO

RHC 210594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, porque, apesar da verossimilhança do suporte probatório que justifica exame restrito em habeas corpus, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu e da quantidade não relevante de droga apreendida (172,32 g de maconha, 1,15 g de crack e 0,63 g de cocaína), nos termos do art. 312 do CPP interpretado segundo o princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: LEANDRO MOREIRA DIAS PAIVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proporcionalidade Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO MOREIRA DIAS PAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência de provas de autoria em flagrante
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e deu-se provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, porque, apesar da verossimilhança do suporte probatório que justifica exame restrito em habeas corpus, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade do réu e da quantidade não relevante de droga apreendida (172,32 g de maconha, 1,15 g de crack e 0,63 g de cocaína), nos termos do art. 312 do CPP interpretado segundo o princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos