AREsp 2515418 - DECISAO

AREsp 2515418 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ALONSO HENRIQUE MIRANDA DE PADUA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de desclassificação para uso e reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), implicando a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.