AREsp 2814788 - DECISAO

AREsp 2814788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a regularidade da cadeia de custódia e a existência de provas suficientes sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), além de motivação adequada para a fixação da pena e indeferimento da atenuante, matéria cuja reforma demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSEILTON TAVARES SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Pena Base, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Causa De Aumento (art. 40, IV Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Pena Base Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSEILTON TAVARES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação para crime de menor potencial ofensivo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração das provas testemunhais de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a regularidade da cadeia de custódia e a existência de provas suficientes sobre a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006), além de motivação adequada para a fixação da pena e indeferimento da atenuante, matéria cuja reforma demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.