AREsp 2307272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que a divergência na numeração dos lacres configurou erro material sanado por laudo complementar, não ensejando nulidade nem exigindo reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3), pois a primariedade e a quantidade de droga justificam a minorante, e condenação com trânsito em julgado posterior não pode ser usada como maus antecedentes, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas...

Parties
Agravante: Ulisses Elias Marinho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ulisses Elias Marinho

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia (lacres)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, por entender que a divergência na numeração dos lacres configurou erro material sanado por laudo complementar, não ensejando nulidade nem exigindo reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3), pois a primariedade e a quantidade de droga justificam a minorante, e condenação com trânsito em julgado posterior não pode ser usada como maus antecedentes, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, redimensionar a pena, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; dar provimento para reconhecer a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; modificar o regime inicial para o aberto; substituir a pena privativa de liberdade...