AREsp 2601272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela prolação de sentença condenatória na ação penal subsequente que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e revogou as medidas cautelares impostas no acórdão impugnado, tornando inútil o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente De Objeto Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada pela prolação de sentença condenatória na ação penal subsequente que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e revogou as medidas cautelares impostas no acórdão impugnado, tornando inútil o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.