AREsp 2367401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele demandava reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se de maneira compatível com a jurisprudência do Tribunal (Súmula n. 83) ao entender que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem dado o emprego de elementos fáticos distintos.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS LUIZ CORTELLINI BAESSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATHEUS LUIZ CORTELLINI BAESSO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante
  3. 3 Majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele demandava reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou-se de maneira compatível com a jurisprudência do Tribunal (Súmula n. 83) ao entender que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configurou bis in idem dado o emprego de elementos fáticos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.