AREsp 2444410 - DECISAO

AREsp 2444410 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a questão suscitada já havia sido analisada e decidida no HC n. 833.462/SP, cuja decisão foi publicada em DJe e transitada em julgado, o que impede nova apreciação pelo presente recurso.

Parties
Agravante: Brendon Rian da Silva Moreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Brendon Rian da Silva Moreira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de decisão anterior (HC n. 833.462/SP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a questão suscitada já havia sido analisada e decidida no HC n. 833.462/SP, cuja decisão foi publicada em DJe e transitada em julgado, o que impede nova apreciação pelo presente recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.