AREsp 2444410 - DECISAO

AREsp 2444410 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que a matéria impugnada (pedido de absolvição por insuficiência de provas/afastamento de redutor legal) já fora apreciada no HC n. 832.392/SP, cuja decisão havia transitado em julgado, tornando inviável novo exame da matéria fática nos termos invocados.

Parties
Agravante: Alexsandro da Silva Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inocorrência De Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inocorrência De Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alexsandro da Silva Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
  3. 3 preclusão da pretensão em razão de decisão anterior em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, dado que a matéria impugnada (pedido de absolvição por insuficiência de provas/afastamento de redutor legal) já fora apreciada no HC n. 832.392/SP, cuja decisão havia transitado em julgado, tornando inviável novo exame da matéria fática nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.