HC 909539 - DECISAO

HC 909539 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos porque o Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 fundamentando-se, isoladamente, na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas; tal fundamento é insuficiente à luz do entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP), segundo o qual natureza e quantidade não podem, sozinhas, excluir o tráfico privilegiado. Ausentes outros elementos aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa e fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Embargante: VINICIUS ASATO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus
Outcome
Concedido o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, aplicar a redução de pena e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

VINICIUS ASATO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do habeas corpus em relação ao prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos porque o Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 fundamentando-se, isoladamente, na quantidade e na diversidade das drogas apreendidas; tal fundamento é insuficiente à luz do entendimento consolidado (REsp 1.887.511/SP), segundo o qual natureza e quantidade não podem, sozinhas, excluir o tráfico privilegiado. Ausentes outros elementos aptos a demonstrar dedicação do agente à atividade criminosa, reconheceu-se a incidência da minorante, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa e fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, aplicar a redução de pena e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2