AREsp 2795242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se reuniram condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: ICARO NUNES SANTOS; Decisão Agravada (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Recursal Súmulas Reexame De Provas

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Parties

ICARO NUNES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 questão sobre se a quantidade apreendida se compatibiliza com consumo pessoal ou tráfico
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se reuniram condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.