REsp 2019844 - DECISAO

REsp 2019844 - DECISAO

Houve impossibilidade de acolhimento da desclassificação pretendida por demandar reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) vez que a condenação pelo art. 33 decorreu de prova testemunhal, confissão e apreensões. Contudo, verificando-se a primariedade, bons antecedentes, pena aplicada inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em observância aos arts. 33, §§2º e 3º, e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: AFONSO DE SOUZA; Recorrente (recurso De Apelação): MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AFONSO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (recurso De Apelação)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime para o art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§1º-3º do CP

Ratio Decidendi

Houve impossibilidade de acolhimento da desclassificação pretendida por demandar reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) vez que a condenação pelo art. 33 decorreu de prova testemunhal, confissão e apreensões. Contudo, verificando-se a primariedade, bons antecedentes, pena aplicada inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial para aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em observância aos arts. 33, §§2º e 3º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução.