AREsp 2435285 - ACORDAO

AREsp 2435285 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque para admitir o recurso especial e absolver a agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as provas colhidas pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais e materialidade) são suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: JOSEANE DA ROCHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Insuficiência Probatória, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Insuficiência Probatória Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEANE DA ROCHA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se, em recurso especial, rever condenação por tráfico de drogas alegando insuficiência probatória sem incorrer no reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque para admitir o recurso especial e absolver a agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; as provas colhidas pelo Tribunal de origem (depoimentos policiais e materialidade) são suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 353/357 que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula n. 7 do STJ, não conheceu do recurso especial.