AREsp 2696914 - ACORDAO

AREsp 2696914 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado — a matéria relativa à incidência da minorante do tráfico privilegiado foi expressamente enfrentada — e porque embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; ademais, o STJ não deve enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Quinta Turma – Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Omissão
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Quinta Turma – Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca do art. 5º, XLVI da Constituição quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para enfrentamento de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado — a matéria relativa à incidência da minorante do tráfico privilegiado foi expressamente enfrentada — e porque embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; ademais, o STJ não deve enfrentar dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.