HC 820192 - ACORDAO

HC 820192 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório formado em instância ordinária; a condenação apoia-se em prisão em flagrante, apreensão de drogas e arma e em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDERSON COUTINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação pelos crimes de tráfico, associação para o tráfico e invasão de domicílio
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório formado em instância ordinária; a condenação apoia-se em prisão em flagrante, apreensão de drogas e arma e em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Habeas corpus denegado