HC 978376 - DECISAO

HC 978376 - DECISAO

Indeferida liminarmente a inicial porque o acórdão do TJSP, com base na quantidade de droga (80,240 g), em 63 pinos prontos para comercialização, embalagens vazias, dinheiro apreendido e nas declarações dos policiais e do apelado, demonstrou materialidade e indícios de autoria do tráfico, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e eventual desclassificação.

Parties
Paciente: Cleiton Portugal Matheus; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

Cleiton Portugal Matheus

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Desclassificação da conduta do art. 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a inicial porque o acórdão do TJSP, com base na quantidade de droga (80,240 g), em 63 pinos prontos para comercialização, embalagens vazias, dinheiro apreendido e nas declarações dos policiais e do apelado, demonstrou materialidade e indícios de autoria do tráfico, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas e eventual desclassificação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.