AREsp 2819730 - DECISAO

AREsp 2819730 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte de origem não demonstrou, além da natureza/quantidade da droga e das ações penais em curso, outras circunstâncias que, em conjunto, evidenciassem a dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR RAMOS SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCOS CESAR RAMOS SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga, isoladamente, podem afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito de investigações preliminares ou ações penais em curso sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte de origem não demonstrou, além da natureza/quantidade da droga e das ações penais em curso, outras circunstâncias que, em conjunto, evidenciassem a dedicação do agente à atividade criminosa; assim, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, determinando o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão