AREsp 2747172 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a manutenção da pena-base acima do mínimo e da redução de pena no patamar de 1/3 porque a instância de origem fundamentou, com argumentos concretos e idôneos (especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida - 13.929 g de metanfetamina - e a posição do réu na cadeia delitiva), a medida dentro da discricionariedade judicial para fixação do quantum da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há violação legal que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: MARIO DAVID BRAVO CASTANEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Prevista No Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARIO DAVID BRAVO CASTANEDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo por natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação e dimensão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (quantum da redução)
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pela Corte especial e deferência ao juízo de proporcionalidade da instância de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a manutenção da pena-base acima do mínimo e da redução de pena no patamar de 1/3 porque a instância de origem fundamentou, com argumentos concretos e idôneos (especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida - 13.929 g de metanfetamina - e a posição do réu na cadeia delitiva), a medida dentro da discricionariedade judicial para fixação do quantum da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há violação legal que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena-base imposta (7 anos e 6 meses de reclusão)