HC 870730 - ACORDAO

HC 870730 - ACORDAO

Demonstrada a habitualidade criminosa, afasta-se o vínculo subjetivo entre os delitos, que foram individualmente planejados, razão pela qual não se reconhece a continuidade delitiva e se mantém o concurso material; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: Eliseo Rosa de Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Concurso Material Habeas Corpus

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Parties

Eliseo Rosa de Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Efeito da habitualidade criminosa sobre a continuidade delitiva
  3. 3 Aplicação do concurso material em face da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Demonstrada a habitualidade criminosa, afasta-se o vínculo subjetivo entre os delitos, que foram individualmente planejados, razão pela qual não se reconhece a continuidade delitiva e se mantém o concurso material; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.