AREsp 2403836 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de vícios de obscuridade, omissão ou contradição; ademais, a decisão de dar provimento ao recurso especial (reconhecendo a ausência de justa causa para o ingresso policial e a nulidade das provas) encontra suporte fático-jurídico no entendimento de que denúncia anônima isolada não legitima a entrada domiciliar e que não houve comprovação de consentimento livre e voluntário, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Violação De Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Policial, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Absolvição
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Violação De Domicílio Justa Causa Para Ingresso Policial Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais no acórdão embargado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em ingresso policial sem justa causa
  3. 3 Voluntariedade do consentimento para ingresso policial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de vícios de obscuridade, omissão ou contradição; ademais, a decisão de dar provimento ao recurso especial (reconhecendo a ausência de justa causa para o ingresso policial e a nulidade das provas) encontra suporte fático-jurídico no entendimento de que denúncia anônima isolada não legitima a entrada domiciliar e que não houve comprovação de consentimento livre e voluntário, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.