AREsp 2822369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ; igualmente, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável a revisão dessa apreciação fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR GONCALVES CASSIANO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

JOAO VICTOR GONCALVES CASSIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exasperação da pena-base em razão da natureza, quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem foi fundamentada na quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ; igualmente, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi devidamente fundamentado em elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável a revisão dessa apreciação fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.