REsp 2183646 - DECISAO

REsp 2183646 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria da pena, sendo idônea a valoração negativa da conduta social pelo cometimento de novo crime durante execução de pena anterior; adequada a consideração dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga; admissível, quando fundamentado, o critério de 1/6 de aumento por circunstância judicial negativa; e, no caso de multirreincidência, não é possível a compensação integral da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, não havendo violação ao non bis in idem.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Non Bis in Idem

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social (art. 59 CP) quando o crime é cometido durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal e compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea
  3. 3 Alegação de bis in idem pela consideração da multirreincidência em diferentes vetores da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria da pena, sendo idônea a valoração negativa da conduta social pelo cometimento de novo crime durante execução de pena anterior; adequada a consideração dos antecedentes e da natureza/quantidade da droga; admissível, quando fundamentado, o critério de 1/6 de aumento por circunstância judicial negativa; e, no caso de multirreincidência, não é possível a compensação integral da atenuante de confissão com a agravante de reincidência, não havendo violação ao non bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.