AREsp 2588735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do contexto probatório e das premissas fático-processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE MEDEIROS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de revolvimento probatório para desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do crime demandaria reexame do contexto probatório e das premissas fático-processuais consolidadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.