REsp 2190894 - DECISAO

REsp 2190894 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à alegação de excesso na dosimetria, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo legal se justificou pelos antecedentes do acusado e pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; a majoração em fração de 1/6 por cada circunstância judicial não se revelou excessiva, e as demais teses do recorrente não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SANTOS SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568/stj, Art. 42 Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 568/stj Art. 42 Lei 11.343/06 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON SANTOS SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 Inexpressividade da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Bis in idem em valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à alegação de excesso na dosimetria, por entender que a fixação da pena-base acima do mínimo legal se justificou pelos antecedentes do acusado e pela quantidade e variedade das drogas apreendidas; a majoração em fração de 1/6 por cada circunstância judicial não se revelou excessiva, e as demais teses do recorrente não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.