AREsp 2309975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ; art. 932, III, do CPC). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 diante da insuficiência probatória (confissão extrajudicial não confirmada em juízo e declaração de corréu não ratificada) e, por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a majorante e aplicar a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de...

Parties
Agravante: Adriana Eugenio Muniz; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 587/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Adriana Eugenio Muniz

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ; art. 932, III, do CPC). Contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 diante da insuficiência probatória (confissão extrajudicial não confirmada em juízo e declaração de corréu não ratificada) e, por consequência, concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a majorante e aplicar a fração máxima da causa de diminuição do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Excluir a majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006