HC 980051 - DECISAO

HC 980051 - DECISAO

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância, pois o paciente foi preso em flagrante portando 6 g de cocaína, sem evidências seguras de comercialização; diante da dúvida e do princípio da presunção de inocência, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A ordem foi concedida liminarmente em parte, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências cabíveis, superando-se excepcionalmente o óbice processual relativo ao prazo recursal em razão de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente / Condenado: Wagner Felipe Figueiredo; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Ilicitude De Prova, Desclassificação, Prisão Em Flagrante
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Ilicitude De Prova Desclassificação Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Wagner Felipe Figueiredo

Paciente / Condenado

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida por atuação da guarda municipal
  2. 2 Se a quantidade apreendida autoriza a condenação por tráfico (Lei n. 11.343/2006) ou deve ser considerada posse para consumo próprio (art. 28)
  3. 3 Incognição de habeas corpus quando em curso prazo recursal

Ratio Decidendi

Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar a traficância, pois o paciente foi preso em flagrante portando 6 g de cocaína, sem evidências seguras de comercialização; diante da dúvida e do princípio da presunção de inocência, a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. A ordem foi concedida liminarmente em parte, com remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências cabíveis, superando-se excepcionalmente o óbice processual relativo ao prazo recursal em razão de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau

Orders

  • Desclassificar a conduta e considerar o paciente incurso no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências legais