REsp 2190513 - DECISAO

REsp 2190513 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: manteve-se a fração redutora de 1/3 diante das circunstâncias fáticas (modus operandi, acondicionamento oculto e condição de 'mula'), impôs-se regime inicial fechado em razão da significativa quantidade de droga apreendida e a pena-multa foi fixada observando proporcionalidade e critérios legais.

Parties
Recorrente: JAKSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena De Multa

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Parties

JAKSON ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável
  2. 2 Valoração da condição de 'mula do tráfico' na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: manteve-se a fração redutora de 1/3 diante das circunstâncias fáticas (modus operandi, acondicionamento oculto e condição de 'mula'), impôs-se regime inicial fechado em razão da significativa quantidade de droga apreendida e a pena-multa foi fixada observando proporcionalidade e critérios legais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.