HC 903481 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: os pacientes foram condenados na ação penal originária e houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que levou à revogação da prisão preventiva, tornando inútil o processamento do writ.
- Parties
- Paciente: BRAYAN CRISTINO BENTO SOARES DE LANA; Paciente: CHRISTIAN HENRIQUE SOARES DE LANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Receptação, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
BRAYAN CRISTINO BENTO SOARES DE LANA
Paciente
CHRISTIAN HENRIQUE SOARES DE LANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva
- 2 Se a prisão preventiva foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito
- 3 Inviabilidade ou adequação de medidas cautelares diversas ao cárcere
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto: os pacientes foram condenados na ação penal originária e houve substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que levou à revogação da prisão preventiva, tornando inútil o processamento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Revogada a prisão preventiva dos réus
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto
Full Case Text
Judgment text and source record
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